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legal, trabalhista e previdenciária, entre empresas brasileiras ecurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoeslegal, trabalhista e previdenciária, entre empresas brasileiras e
estrangeiras, até mesmo no que se refere a moeda, para fins de proteção
da indústria nacional.
77. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 2ª Região – 2009) As condições de habilitação
objetivam proporcionar maior segurança à administração na contratação
de fornecedores de bens e serviços. Assim, a inserção, no edital, de
requisitos como a inscrição dos licitantes nos conselhos regionais que
regulamentam profissões e a obtenção de certificação ISO é amplamente
admitida e deve ser incentivada.
78. (CESPE – Auditor de Contas – TCE/PE – 2005) A critério da administração,
o edital pode estipular preferência de marcas e características exclusivas
para o bem objeto da licitação.
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