C apítulo 1 T

87.  (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MA – 2009) 

Não pode haver dispensa de licitação, nem mesmo com motivação da 

autoridade responsável.

88.  (CESPE – Advogado – SEBRAE – 2008) A inexigibilidade e a dispensa de 

licitação diferenciam-se por esta última se dar diante da inviabilidade de 

competição.

89.  (CESPE – Analista Ambiental – MMA – 2008) Uma diferença importante 

entre dispensa e inexigibilidade de licitação é que, em relação à dispensa, 

os casos não podem ser ampliados, porque constituem exceção à regra 

geral que exige licitação quando houver possibilidade de competição, e, 

em relação à inexigibilidade, a possibilidade de ampliação está implícita 

e a competição é inviável.

90.  (CESPE – Técnico de Nível Superior do MDIC – 2008) A licitação destina-