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se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e acurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesse a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a
selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Caso inexista
viabilidade de competição, a licitação será dispensada.
91. (CESPE – Técnico Judiciário – STJ – 2008) A diferença entre a dispensa e a
inexigibilidade reside no fato de que, enquanto, na dispensa, a realização
da licitação mostra-se inconveniente, embora possível de ser realizada,
na inexigibilidade, a competição é manifestamente inviável.
92. (CESPE – Analista de Controle Externo do TCU – 2007) A inexigibilidade
de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de
competição, enquanto a dispensa de licitação tem lugar em contexto de
viabilidade jurídica de competição.
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