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lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

93.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT – 21ª Região – 

2010) As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas em lei não se 

exaurem, pois consignam situações exemplificativas.

94. (CESPE – Agente Administrativo do MMA – 2009) As hipóteses de 

inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 podem ser 

conceituadas como meramente exemplificativas.

95.  (CESPE – Técnico em Procuradoria – PGE/PA – 2007) A doutrina aponta 

como diferença entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação o fato de 

aquelas serem exemplificativas e estas, taxativas no que se refere ao rol 

previsto em lei.

96.  (CESPE – Procurador Federal – 2004) A dispensa indevida de licitação