C apítulo 1 T

instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da 

pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição 

dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha 

inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, 

é correto concluir que o objeto contratado sem prévia licitação com 

fundamento nesse dispositivo legal pode ser subcontratado.

172.  (CESPE – Defensor Público de Alagoas – 2009) Constitui hipótese de 

inexigibilidade de licitação a contratação de associação de portadores 

de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, 

para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde 

que o preço contratado seja compatível com o de mercado.

173.  (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MG – 2009)