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então existente, ao permitir à administração o encerramento da licitaçãocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesentão existente, ao permitir à administração o encerramento da licitação
e a efetivação da contratação mesmo sem que o número mínimo de
licitantes tenha sido obtido. Para isso, no entanto, impôs a necessidade
de formulação de justificativa específica, calcada nas limitações do
mercado ou no manifesto desinteresse dos convidados.
255. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 2ª Região – 2009) Se, na compra de
determinado bem por meio de convite, um órgão federal convidar três
empresas, mas apenas um fornecedor apresentar proposta válida,
a administração poderá contratar o bem, mesmo sabendo que, na
localidade, haja inúmeras empresas que o fornecem.
256. (CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU – 2009) Segundo o
TCU, é possível ocorrer a licitação deserta mesmo na hipótese de esta
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