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que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estadocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesque este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
96. (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MA – 2009) O princípio
da publicidade é um requisito formal dos atos administrativos, contratos
e procedimentos, pois apenas a partir da publicação por instrumentos
oficiais de divulgação, a exemplo dos diários oficiais, é que tais ações
tornam-se transparentes e efetivas.
97. (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/AL – 2004) A publicidade é um requisito
de forma do ato administrativo, e não, de moralidade.
98. (CESPE – Técnico Superior – Advogado – DETRAN/ES – 2010) Em atenção
ao princípio da publicidade, os contratos celebrados pela administração
devem ser publicados em veículo oficial de divulgação; na esfera federal,
a publicação deve ser no Diário Oficial da União; nos estados, no Distrito
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