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Federal e nos municípios, no veículo que for definido nas respectivas leiscurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesFederal e nos municípios, no veículo que for definido nas respectivas leis.
99. (CESPE – Juiz Federal Substituto – TRF – 1ª Região – 2010) Em atenção
ao princípio da publicidade, todo ato administrativo deve, em princípio,
ser publicado, mas os contratos administrativos, como regra, se
operacionalizam e adquirem eficácia independentemente de publicação.
100. (CESPE – Gestor – MPOG – 2008) De acordo com o princípio da publicidade,
a publicação no Diário Oficial da União é indispensável para a validade
dos atos administrativos emanados de servidores públicos federais.
101. (CESPE – Agente Administrativo da Universidade do Pará – 2008) A
aplicação do princípio da publicidade propicia a obtenção de eficácia do
serviço público.
102. (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2005) Um jornal
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