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noticiou que, de acordo com o princípio constitucional da publicidadecurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesnoticiou que, de acordo com o princípio constitucional da publicidade,
a publicação na imprensa oficial é requisito essencial de validade dos
atos administrativos praticados pela administração federal direta.
Nessa situação, a afirmação veiculada pelo jornal é correta.
103. (CESPE – Delegado de Polícia Federal – 2004) A veiculação do ato
praticado pela administração pública na Voz do Brasil, programa
de âmbito nacional, dedicado a divulgar fatos ações ocorridos ou
praticados no âmbito dos três poderes da União, é suficiente para ter-se
como atendido o princípio da publicidade.
Q
uestões
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104. (CESPE – Exame de Ordem – OAB – 2007) De acordo com o princípio da
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