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curso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes

de registro de preços.

353.  (ESAF – Analista Administrativo – MPU – 2004) A legislação das agências 

reguladoras estabeleceu possibilidade de se utilizar, para a aquisição 

de bens e contratação de serviços por essas entidades, uma modalidade 

especial de licitação, prevista tão-somente para essa categoria 

organizacional. Tal modalidade denomina-se consulta.

354.  (CESPE – Agente administrativo – Ministério da Previdência Social 

– 2010) A inexistência de orçamento detalhado em planilhas que 

expressem a composição de todos os custos unitários implica a nulidade 

dos atos ou contratos administrativos realizados e a responsabilidade 

de quem lhes tenha dado causa.

355.  (CESPE – Analista Direito – EMBASA – 2010) Considere a seguinte 

situação hipotética. O responsável pelas contratações em certa 


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