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(CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU – 2009) O processocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes369. (CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU – 2009) O processo
de licitação será iniciado, obrigatoriamente, mediante a realização de
audiência pública pela autoridade responsável, sempre que o valor
estimado para a contratação for superior a 1,5 milhão de reais, a fim de
ampliar o acesso a todos os interessados.
370. (CESPE – Analista da HEMOBRAS – 2008) É vedada a fixação de preços
mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços
de referência.
371. (CESPE – Analista Administrativo – ANAC – 2009) A administração
fica estritamente vinculada às normas e às condições do edital e
qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por
irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/1993.
372. (CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU – 2009) Qualquer
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