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valor da contratação.

400.  (CESPE – Analista de Controle Externo do TCE/AC – 2009) A exigência 

editalícia de que, na fase de habilitação, as empresas participantes do 

certame comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido 

de 10% do valor da contratação é ilegal.

401.  (ESAF – Especialista em Regulação – ANEEL – 2006) Para contratar obras, 

poder-se-á estabelecer no edital, como comprovação da qualificação 

econômica, a exigência de capital mínimo, em até 50% do valor estimado, 

da respectiva contratação.

402.  (FCC – Analista Judiciário – TRT – 20ª Região – 2002) Em uma licitação 

do tipo menor preço, regida pela Lei nº 8.666/93, compareceram três 

licitantes. O licitante foi classificado em primeiro lugar, oferecendo 

o preço de R$ 30.000,00. Em segundo lugar foi classificado o licitante