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de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administraçãocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesde registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração
pública, não havendo, nesse caso, qualquer violação ao princípio da
obrigatoriedade da licitação.
441. (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2006) A Ata de Registro
de Preços somente poderá ser utilizada por órgão ou entidade da
Administração que tenha participado do registro de preços.
442. (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2006) Não há impedimento
a que a Administração realize licitações específicas para a aquisição
de bens que já tenham preços registrados pelo Sistema de Registro de
Preços.
443. (FCC – Analista Judiciário – TRT – 21ª Região – 2003) No que diz respeito
aos registros cadastrais para fins da Lei n
o
8.666, de 02 06 1993, que
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