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E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
09. (CESPE – Analista SEPLAG/SEAPA/DF – 2009) Os contratos administrativos
de que trata a Lei de Licitações regulam-se pelas suas cláusulas e pelos
preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os
princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
10. (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – STM – 2011) Todos os
contratos celebrados pela administração pública são regidos por normas
de direito público.
11. (CESPE – Fiscal – INSS – 2001) As chamadas cláusulas exorbitantes dos
contratos administrativos não se aplicam a todos os contratos celebrados
pela administração pública.
12. (FCC – Procurador Autárquico – Bacen – 2006) As ditas ‘cláusulas
exorbitantes’ de um contrato administrativo são aquelas que estabelecem
prerrogativas à Administração Pública, como parte contratante, não
prevista, de regra, nos contratos regidos pelo Direito privado.
13. (ESAF – Analista de Políticas Orçamentárias – MPOG – 2005) A Lei Federal
nº 8.666 93 dispõe sobre o regime jurídico do contrato administrativo.
Mediante expressa disposição (art. 62), a norma legal determina que
mesmo os contratos celebrados pela Administração Pública que sejam
predominantemente regidos por norma de direito privado estarão
submetidos a regras específicas da lei mencionada.
Assinale no rol abaixo a espécie de contrato privado mencionada
expressamente na norma referida.
a) locação
b) compra e venda
c) arrendamento
d) doação
e) comodato
14. (CESPE – Analista Administrativo – SEGER – 2007) A celebração de um
contrato de abertura de conta-corrente entre um banco estatal e um
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