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,00, os efeitos desse pacto serão considerados válidoscurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes8.000,00, os efeitos desse pacto serão considerados válidos.
20. (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – STM – 2011 – adaptada)
As cartas-contrato, notas de empenho de despesa, autorizações de compra e
ordens de execução de serviço podem substituir os termos do contrato desde
que não se refiram a: licitações realizadas nas modalidades concorrência e
tomada de preços; dispensa ou inexigibilidade de licitação, cujo valor esteja
compreendido nos limites das modalidades concorrência e tomada de preços;
contratações de qualquer valor das quais resultem obrigações futuras.
21. (CESPE – Analista Técnico Administrativo – MI – 2009) O instrumento
de contrato será facultativo quando a licitação ocorrer na modalidade
de convite, bem como nas situações de dispensa e inexigibilidade cujos
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