C apítulo 1 T


da administração para dirimir qualquer questão contratual



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da administração para dirimir qualquer questão contratual.

33.  (CESPE – Analista Administrativo – PREVIC – 2011) As cláusulas do 

contrato administrativo devem ser negociadas de comum acordo entre a 

administração e os interessados.

34.  (CESPE – Analista Administrativo – PREVIC – 2011) O contrato celebrado 

pela administração pública possui natureza personalíssima.

35.  (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2004) O contrato de 

concessão é ajuste de direito administrativo, bilateral, oneroso e 

comutativo, mas não possui caráter intuitu personae.

36.  (CESPE – Auditor de Minas Gerais – 2009) Os contratos para os quais a 

lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de 

condições pessoais do contratado, razão pela qual são terminantemente 


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