C apítulo 1 T

vedadas, em qualquer hipótese, a subcontratação, total ou parcial, do 

seu objeto, a associação do contratado com outrem e a sua cessão ou 

transferência.

37.  (CESPE – Analista Judiciário Área Administrativa – TRT – 17ª Região – 

2009) O contrato administrativo possui como uma de suas características 

a natureza intuitu personae. Por essa razão, a lei veda a subcontratação, 

total ou parcial, do objeto do contrato, a associação do contratado 

com outrem, bem como a cessão ou transferência, salvo se estiverem 

expressamente previstas no edital da licitação e no contrato.

38.  (CESPE – Defensor Público/ES – 2009) Nos contratos administrativos, é 

admitida a subcontratação, total ou parcial, de seu objeto, ainda que não 

prevista no edital de licitação.

39.  (CESPE – Promotor de Justiça – MPE/RN – 2009) Cláusulas exorbitantes 

são aquelas que não constavam do contrato administrativo quando de 

sua elaboração, mas que foram posteriormente acrescentadas por meio 

de aditivo contratual firmado entre as partes.

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lyesley Silva do Nascimento

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urso de Direito Administrativo

40. (CESPE – Técnico Judiciário – STJ – 2004) As chamadas cláusulas 

exorbitantes nos contratos administrativos lhes são peculiares, pois 

podem ser consideradas ilícitas em contratos de natureza privada, já que 

encerram prerrogativas de uma das partes em relação à outra.

41.  (CESPE – Defensor Público de Alagoas – 2009) As cláusulas exorbitantes 

incidem nos contratos administrativos, desde que expressamente previstas.

42.  (CESPE – Agente Técnico – MPE/AM – 2008) A existência das chamadas 

cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos visa atender ao 

princípio da supremacia do interesse público.

43.  (CESPE – Titular de Serviços Notariais e de Registro do TJDFT – 2000) 

São algumas das características essenciais dos contratos administrativos 

a não-aplicabilidade plena do princípio pacta sunt servanda, a 

possibilidade de alteração unilateral de algumas de suas cláusulas mesmo 

contra a vontade de um dos contratantes, a aplicabilidade do princípio 

exceptio non adimpleti contractus, a necessidade de manutenção de 

equilíbrio econômico-financeiro, a possibilidade de aplicação de sanções 

unilateralmente e sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário.

44.  (ESAF – Especialista – ANA – 2009) Diferente do que ocorre entre os