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pagamento previstas no contrato administrativo, bem como o empenhocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoespagamento previstas no contrato administrativo, bem como o empenho
de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor
corrigido, não caracterizam alteração contratual, podem ser registradas
por simples apostila e dispensam a celebração de aditamento.
75. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 5
o
Região – 2009) A variação do valor contratual
para fazer face ao reajuste de preços e às atualizações decorrentes das
condições de pagamento previstas no contrato não caracteriza alteração
da avença, mas deve ser registrada em termo aditivo.
76. (ESAF – Analista de Finanças e Controle – CGU – 2006) O instituto previsto
na legislação sobre contrato administrativo, referente à formalização da
variação do valor contratual, decorrem de reajuste de preços, previsto no
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