|
contrato, que não caracteriza a sua alteração denomina-se apostilacurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoescontrato, que não caracteriza a sua alteração denomina-se apostila.
77. (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2004) Na rescisão do
contrato em razão de inadimplemento do particular, a administração
pública deve demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses legais que
constituem motivo de rescisão de contrato e o vínculo entre a conduta e a
lesão ao interesse público.
78. (CESPE – Analista Técnico Administrativo – MI – 2009) O regime jurídico
dos contratos administrativos confere à administração a prerrogativa
de modificá-los unilateralmente, com vistas à melhor adequação às
finalidades do interesse público, mas não permite rescindi-los em
qualquer caso em decisão unilateral.
|
|
|