C apítulo 1 T

uestões

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79.  (CESPE – Procurador de Estado/CE – 2008) Uma das peculiaridades do 

contrato administrativo é a possibilidade de a administração rescindi-lo 

unilateralmente. Porém, essa faculdade somente poderá ser exercida se 

houver inadimplemento por parte da contratada.

80.  (CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJDFT – 2007) O não-

cumprimento ou o cumprimento irregular, pelo contratado, de cláusulas 

contratuais, especificações, projetos ou prazos, constituem motivo para 

rescisão do contrato administrativo.

81.  (CESPE – Juiz Substituto – TJ/TO – 2007) O atraso injustificado no início 

da obra, serviço ou fornecimento é motivo para imposição de penalidade, 

mas não para rescisão do contrato.

82.  (CESPE – Promotor de Justiça – MPE/RN – 2009) Segundo a lei em tela, a