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ordenamento jurídico positivo do país.

143.  (CESPE – Analista Administrativo – ANAC – 2009) O princípio da 

razoabilidade impõe à administração pública a adequação entre meios 

e fins, não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções 

em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento 

do interesse público.

144.  (CESPE – Juiz Federal Substituto – TRF – 5ª Região – 2004) – Considere 

a seguinte situação hipotética. Um estabelecimento comercial possuía 

alvará para funcionar como empresa revendedora de motocicletas, mas 

atuava também como prestadora de serviços mecânicos para esse tipo 

de veículo. O órgão administrativo competente, durante fiscalização, 

constatou a irregularidade e interditou a empresa, a fim de impedir