C apítulo 1 T

195.  (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) Não há impedimento 

para que sejam destinados recursos públicos, como contribuições, auxílios 

ou subvenções, às instituições privadas com fins lucrativos.

196.  (CESPE – Procurador – MP – TCM/GO – 2007) De acordo com a Lei nº 

11.079/2004, o poder público não pode contratar parceria público-

privada quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas 

do conjunto das parcerias já contratadas tiver excedido, no ano anterior, 

em 1% a receita corrente líquida do exercício.

197.  (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU – 2009) Nos 

convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, pode-se adotar o 

chamamento público, visando à seleção dos projetos ou entidades. Essa 

providência está associada à publicidade, que é um dos princípios da