C apítulo 1 T

com exceção dos provenientes das receitas obtidas de aplicações 

financeiras, deverão ser devolvidos à entidade ou órgão repassador 

dos recursos, sob pena da imediata instauração de tomada de contas 

especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do 

órgão ou entidade titular dos recursos.

207.  (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU – 2009) No âmbito 

do federalismo cooperativo, os entes federados devem atuar de forma 

conjunta na prestação de serviços públicos. Para esse fim, a CF prevê 

os consórcios públicos e os convênios, inclusive autorizando a gestão 

associada desses serviços, com a transferência de encargos, serviços e 

até mesmo de pessoal e bens.

208.  (CESPE – Analista de Atividades do Meio Ambiente – IBRAM – 2009) Para