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uestões
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69. (CESPE – Titular de Serviços Notariais – TJDFT – 2006) A concessão de
serviço público de limpeza urbana dispensa a edição de lei autorizativa
municipal.
70. (CESPE – Analista Administrativo – MC – 2008) Caso o Ministério das
Comunicações resolva conceder a exploração do serviço de distribuição
de sinais de TV em um determinado estado, pode dar preferência de
contratação à empresa que já esteja explorando tal serviço, tendo em
vista a prevalência da continuidade das atividades da administração
pública.
71. (CESPE – Analista Administração – MCT/FINEP – 2009) Toda concessão
de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve
ser objeto de prévia licitação, segundo a legislação própria observando
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