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69.  (CESPE – Titular de Serviços Notariais – TJDFT – 2006) A concessão de 

serviço público de limpeza urbana dispensa a edição de lei autorizativa 

municipal.

70.  (CESPE – Analista Administrativo – MC – 2008) Caso o Ministério das 

Comunicações resolva conceder a exploração do serviço de distribuição 

de sinais de TV em um determinado estado, pode dar preferência de 

contratação à empresa que já esteja explorando tal serviço, tendo em 

vista a prevalência da continuidade das atividades da administração 

pública.

71.  (CESPE – Analista Administração – MCT/FINEP – 2009) Toda concessão 

de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve 

ser objeto de prévia licitação, segundo a legislação própria observando 


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