C apítulo 1 T

aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do 

julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento 

convocatório.

72.  (CESPE – Analista Judiciário – Área judiciária – TRE/BA – 2010) Não é 

admitida a dispensa de licitação na concessão de serviço público, ainda 

que nas hipóteses de dispensa previstas na Lei de Licitações.

73.  (CESPE – Promotor de Justiça Substituto – MPE/RRv2010) Concessão de 

serviço público é o contrato administrativo pelo qual a administração 

pública delega a outrem a execução de um serviço público, mediante 

qualquer das modalidades de licitação previstas em lei.

74.  (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2008) Um parlamentar 

apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular