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(CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2008) Um parlamentarcurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes79. (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2008) Um parlamentar
apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular
integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços
públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de
condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta.
Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado
pelo chefe do Poder Executivo. Os critérios a serem observados na
escolha do concessionário que irá executar o serviço de sepultamento de
cadáveres humanos são os mesmos previstos na lei geral de licitações.
80. (CESPE – Procurador Autárquico – BACEN – 2009) Se uma empresa
apresentar-se como licitante para firmar contrato de concessão e,
na fixação da tarifa apresentada como proposta, estiverem incluídos
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