C apítulo 1 T

subsídios específicos que a empresa possua, não disponíveis para os 

demais licitantes, nesse caso, a proposta deverá ser analisada.

81.  (CESPE – Especialista em Regulação de Aviação Civil – ANAC – 2009) A 

concessão de serviço público deve ser necessariamente instrumentalizada 

por contrato.

82.  (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2004) O contrato de 

concessão é ajuste de direito administrativo bilateral, oneroso e 

comutativo, mas não possui caráter intuitu personae.

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Q

uestões

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83. (CESPE – Especialista em Regulação – ANATEL – 2009) A doutrina 

majoritária reconhece nos contratos de concessão a existência de cláusulas 

regulamentares e de cláusulas financeiras. Estas, como traduzem o preço