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153.  (CESPE – Analista Administrativo – MPE/RR – 2008) De acordo com o 

princípio da autotutela, a administração pública pode exercer o controle 

sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e 

revogar os inconvenientes ou inoportunos.

154.  (CESPE – Auxiliar de Trânsito – DETRAN/DF – 2009) A administração 

pública é regida pelo princípio da autotutela, segundo o qual o 

administrador público está obrigado a denunciar os atos administrativos 

ilegais ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

155. (CESPE – Analista Administrativo – HEMOBRAS – 2008) O ato 

administrativo que contrarie o princípio da legalidade só poderá ter sua 

invalidade decretada pelo Poder Judiciário.