C apítulo 1 T

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E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

93. (CESPE – Procurador Autárquico – BACEN – 2009) Incumbe à 

concessionária a execução do serviço concedido e cabe-lhe responder 

por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a 

terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua 

ou atenue essa responsabilidade.

94.  (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/GO – 2009) O concessionário atua 

em nome da administração, por conta e risco desta, respondendo 

subsidiariamente por eventuais danos causados na execução do serviço.

95.  (CESPE – Analista de Controle Externo do TCU – 2008) Seria lícito ao poder 

concedente estipular, no edital de licitação, em favor da concessionária,