|
não atinge o contrato de concessãocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesnão atinge o contrato de concessão.
104. (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2008) O poder concedente
pode intervir, por meio de decreto, na concessão, com o fim de assegurar
a adequação da prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das
normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
105. (CESPE – Especialista em Regulação – ANEEL – 2010) Entre as
peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente
decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza
investigatória, e não punitiva.
106. (CESPE – Analista Administração – MCT/FINEP – 2009) Apenas mediante
lei específica, o poder concedente pode intervir na concessão, com
o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o
Dostları ilə paylaş: |
|
|