C apítulo 1 T

fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais 

pertinentes.

107.  (CESPE – Especialista em Regulação – ANATEL – 2009) Caso seja 

extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder 

concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações 

necessários, não sendo permitido, porém, ao poder concedente a 

ocupação das instalações nem a utilização dos bens reversíveis.

108.  (ESAF – Analista SUSEP – 2010) Conforme a legislação atual, a reversão 

de bens, uma vez extinta uma concessão de serviço público é admitida 

em todas as modalidades de extinção da concessão.

109.  (CESPE – Analista Técnico-administrativo/MS – 2010) Com o advento do 

termo contratual tem-se de rigor a reversão da concessão e a imediata