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concessão caso a concessionária não cumpra as penalidades impostascurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesconcessão caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas
por infrações, nos devidos prazos.
118. (CESPE – Procurador do MP/TCU – 2004) Na alienação do controle
acionário de empresa estatal prestadora de serviço público, não se pode
transferir concomitantemente a concessão do serviço público, ante a
imposição constitucional de realização de licitação nas concessões.
119. (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2008) Um parlamentar
apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular
integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos
de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições
materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado
pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe
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