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do Poder Executivo. Se a concessionária do serviço público mencionadocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesdo Poder Executivo. Se a concessionária do serviço público mencionado
no texto for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação
de tributos, a sua concessão poderá, a critério do poder concedente, ser
declarada caduca, o que irá gerar a extinção do contrato de concessão.
Q
uestões
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120. (CESPE – Auditor Interno – AUGE/MG – 2009) Em razão do princípio da
continuidade do serviço público, a concessionária não pode requerer
judicialmente a rescisão do contrato de concessão, nem mesmo se o
poder concedente descumprir as normas contratuais.
121. (CESPE – Delegado de Polícia Federal – 2004) O contrato de concessão de
serviço público extingue-se pela rescisão quando a iniciativa de extinção
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