C apítulo 1 T

o poder público autoriza o particular a executar serviço de utilidade 

pública ou a utilizar privativamente bem público, sendo possível a 

revogação do consentimento, não sendo, porém, devida indenização ao 

prejudicado.

127.  (CESPE – Delegado – PF – Regional – 2004) A permissão de serviço 

público, formalizada mediante celebração de contrato de adesão entre o 

poder concedente e a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade 

para o seu desempenho, por sua conta e risco, tem como características 

a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato 

pelo poder concedente.

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E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo