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(CESPE – Analista Administração – MCT/FINEP – 2009) A permissão decurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes128. (CESPE – Analista Administração – MCT/FINEP – 2009) A permissão de
serviço público deve ser formalizada mediante contrato de adesão, que
não pode ser revogado de forma unilateral pelo poder concedente.
129. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – 2010) A permissão
de serviço público, diferentemente da concessão, configura delegação a
título precário e não exige licitação.
130. (CESPE – Defensor Público/ES – 2009) A autorização de serviço público
constitui contrato administrativo pelo qual o poder público delega a
execução de um serviço de sua titularidade a determinado particular,
para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco,
predominantemente em benefício próprio, razão pela qual não depende
de licitação e, quando revogado pela administração pública, gera, para o
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