C apítulo 1 T

137.  (CESPE – Advogado do IPAJM – 2010) O legislador foi claro na concepção 

da PPP como uma nova forma de contrato, regulando seus aspectos 

procedimentais, determinando que o seu regime afasta a aplicação do 

estatuto das licitações e contratos e da Lei de Concessões.

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Q

uestões

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138.  (CESPE – Advogado da União – 2009) Concessão patrocinada é a 

concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a 

Lei nº 8.937/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada 

dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao 

parceiro privado. Por sua vez, concessão administrativa é o contrato 

de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária