C apítulo 1 T

defesa traduz a faculdade do indivíduo de, em processos judiciais ou 

administrativos, na defesa de seus interesses, alegar fatos e propor 

provas, com os meios e recursos inerentes.

161.  (ESAF – Analista de Políticas Orçamentárias – MPOG – 2005) Os princípios 

da Administração Pública estão presentes em todos os institutos do 

Direito Administrativo.

 

Assinale, no rol abaixo, aquele principie que melhor se vincula à 

proteção do administrado no âmbito de um processo administrativo, 

quando se refere à interpretação da norma jurídica.

 

a) legalidade

 

b) proporcionalidade

 

c) moralidade

 

d) ampla defesa

 

e) segurança jurídica

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