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de serviços públicos ou de obras públicas quando não envolvercurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesde serviços públicos ou de obras públicas quando não envolver
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
150. (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCU – 2007) Em 2006, uma
autarquia federal publicou um edital de concorrência com objetivo de,
por melo de uma parceria públlco-privada (PPP), efetuar a celebração de
um contrato administrativo de concessão na modalidade i patrocinada,
cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedágio, de
um trecho de rodovia federal. Determinada pessoa jurídica representou
ao TCU, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a
adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência. Todas
as etapas do processo de licitação e contratação da PPP referida estão
sujeitas ao controle do TCU, exercido em auxflio ao Congresso Nacional,
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