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curso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesda administração pública.
Q
uestões
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153. (CESPE – Analista Inmetro – 2007) Nas parcerias público-privadas (PPP)
a remuneração do parceiro privado deve ser exclusivamente tarifária,
sendo vedado o pagamento de contraprestações públicas.
154. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/TO – 2007) Nas parcerias público-privadas,
a contraprestação da administração pública, se prevista em contrato,
poderá prever o pagamento de remuneração variável, vinculada ao seu
desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade
definidos no contrato.
155. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) A contraprestação da
administração pública terá de ser obrigatoriamente precedida da
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