C apítulo 1 T

administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de 

suas autarquias.

16.  (CESPE – Promotor Subistituto – MPE/SE – 2010) A Consideram-se bens 

dominicais todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, 

utilizadas pela administração pública para realização de suas atividades 

e consecução de seus fins.

17.  (CESPE – Analista Judiciário do TJDFT – 2007) Supondo que o DF possua 

um imóvel que se constitua em um prédio público desativado e destinado 

a aferição de renda. A descrição em comento corresponde a um bem 

público considerado bem de uso especial.

18.  (CESPE – Auditor de Minas Gerais – 2009) Os mares, rios e ruas são 

considerados bens de uso especial, que constituem o patrimônio das 

pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal, ou