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E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
32. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 2ª Região – 2009) Os bens de uso comum
que têm como característica a inalienabilidade absoluta não são
imprescritíveis.
33. (ESAF – Procurador de Estado/DF – 2004) Os bens públicos de uso especial
são inalienáveis e não podem ser adquiridos por usucapião.
34. (FCC – Defensor Público do Maranhão – 2009) Em relação aos bens públicos
e de acordo com a Lei Federal n
o
8.666/93 e alterações, é correto afirmar
que os bens imóveis de uso comum e os de uso especial são gravados com
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