C apítulo 1 T

164. (CESPE – Analista de Controle Externo do TCU – 2008) Durante 

dez anos, Maria ocupou cargo de chefia na concessão de benefícios 

previdenciários de uma autarquia federal. Tendo em vista a divergência 

na aplicação de determinada norma, Maria emitiu uma ordem de serviço 

que disciplinava a concessão do benefício em determinadas hipóteses, 

acreditando que a sua interpretação, naquele caso, seria a melhor. No 

último mês, Maria foi substituída por Pedro, que, não concordando com 

aquela interpretação, resolveu anular a ordem de serviço em vigor e 

rever todos os benefícios concedidos com base nela. Considerando 

que a antiga interpretação fosse uma das interpretações possíveis, 

a primeira ordem de serviço não deveria ter sido anulada, mas sim 

revogada, passando a nova interpretação a incidir apenas sobre os fatos 

posteriores.