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(ESAF – Analista Administrativo da ANEEL – 2006) Correlacione oscurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes53. (ESAF – Analista Administrativo da ANEEL – 2006) Correlacione os
institutos abaixo com a sua respectiva natureza jurídica e assinale a
opção correta.
(1) Ato administrativo.
(2) Contrato administrativo.
( ) Autorização de uso de bem público.
( ) Concessão de uso de bem público.
( ) Permissão de uso de bem público.
( ) Cessão de uso de bem público.
( ) Concessão de direito real de uso.
a) 1 2 1 2 1
b) 2 2 1 1 1
c) 2 2 2 1 1
d) 1 2 1 1 2
Q
uestões
283
54. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 2ª Região – 2009) O bem imóvel dominical da
União pode ser alienado, desde que se demonstre interesse público e haja
prévia avaliação, autorização legislativa e regular procedimento licitatório.
55. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MA – 2009) A
alienação do bem prescinde da comprovação de existência do interesse
público, desde que a autoridade competente justifique seu ato com outra
razão.
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