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(CESPE – Fiscal de Receitas Estaduais – SEFAZ/AC – 2009) Pertencem àcurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes70. (CESPE – Fiscal de Receitas Estaduais – SEFAZ/AC – 2009) Pertencem à
União os terrenos de marinha, entendidos como os terrenos situados em
uma faixa de 33 metros dos mares e rios, mesmo que não navegáveis,
medidos horizontalmente, para a parte da terra, a partir da linha de
preamar média medida em 1831.
71. (CESPE – Analista Técnico-administrativo/MS – 2010) Os terrenos de
marinha são bens públicos de uso comum que se destinaram historicamente
à defesa territorial e atualmente se destinam à proteção do meio ambiente
costeiro.
Q
uestões
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72. (CESPE – Advogado do Iema – 2007) Os terrenos de marinha banhados
pelo mar são bens da União e os situados às margens de rios são bens dos
estados.
73. (CESPE – Agente Administrativo do MMA – 2009) As terras ocupadas
pelos índios são bens pertencentes à União e, por possuírem destinação
específica, são classificadas como bens de uso especial.
74. (CESPE – Defensor Público/ES – 2009) Na tradicional classificação dos
bens públicos, as terras indígenas são consideradas bens de uso especial.
75. (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/TO – 2009) As terras
indígenas são exemplo de bens de uso comum do povo.
76. (CESPE – Fiscal de Receitas Estaduais – SEFAZ/AC – 2009) As terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios ou por eles habitadas em caráter
permanente, bem como as utilizadas para suas atividades produtivas, as
imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu
bem estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo
seus usos, costumes e tradições, são de propriedade dos próprios índios,
cabendo à União o processo de sua demarcação.
77. (CESPE – Fiscal de Receitas Estaduais – SEFAZ/AC – 2009) As ilhas fluviais
e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas,
as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.
78. (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2007) São bens públicos
tanto as águas correntes, como os rios e riachos, quanto as dormentes,
como as lagoas e os reservatórios construídos pelo poder público. As lagoas
que não sejam alimentadas por correntes públicas, ainda que situadas ou
cercadas por um só prédio particular, permanecem no domínio público.
79. (CESPE – Gestor – MPOG – 2008) Sabendo-se que o rio Jari estabelece
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