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curso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes286
E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
83. (CESPE – Advogado da União – AGU – 2009) Os rios públicos são bens da
União quando situados em terrenos de seu domínio, ou ainda quando
banharem mais de um estado da Federação, ou servirem de limites
com outros países, ou se estenderem a território estrangeiro ou dele
provierem. Os demais rios públicos bem como os respectivos potenciais
de energia hidráulica pertencem aos estadosmembros da Federação.
84. (CESPE – Agente Administrativo do MMA – 2009) As margens dos rios
navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e
excluídas de indenização.
85. (CESPE – Advogado do Iema – 2007) O STF considera que as margens dos
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