C apítulo 1 T

rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, 

por isso, excluídas de indenização.

86.  (CESPE – 2012 – STJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) Os bens 

públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são 

imprescritíveis, não sendo, pois, suscetíveis de usucapião.

87.  (CESPE – 2012 – MPE/PI – Analista Ministerial – Área Processual) A 

alienação ou cessão de terras públicas, inclusive para fins de reforma 

agrária, submete-se à prévia aprovação do Congresso Nacional.

---

C

apítulo 

12

s

e rv i d o r e s

 P

ú b l i c o s

1.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) Não