C apítulo 1 T

condição de escravo fugitivo impedisse o exercício da função de pretor, 

os atos praticados por Barbário Felipe foram considerados válidos, tendo 

em vista que se imaginava estar o agente regularmente provido no cargo. 

A doutrina sobre o agente de fato tem como base principiológica os 

postulados da segurança jurídica e da boa-fé.

23.  (CESPE – 2012 – TJ/AL – Auxiliar Judiciário) A designação agente público 

restringe-se à pessoa física que, após se submeter a concurso de prova 

ou de provas e títulos, passa a prestar serviços ao Estado e às pessoas 

jurídicas da administração indireta.

24.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) Os 

servidores das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de 

economia mista são contratados sob o regime da legislação trabalhista e