C apítulo 1 T

obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos 

jurídicos, os atos praticados na administração pública federal que, 

entre outras hipóteses, importem anulação, revogação, suspensão ou 

convalidação de ato administrativo.

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Q

uestões

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169.  (CESPE – Especialista em Regulação de Aviação Civil – ANAC – 2009) 

Considere que, no curso de um processo administrativo, no âmbito 

do Ministério do Trabalho e Emprego, tenha sido proferido ato 

administrativo que convalidou outro ato, com a finalidade de permitir a 

transferência de certo servidor público para outra unidade da Federação. 

Nessa situação, o segundo ato administrativo deve ser motivado, com a