C apítulo 1 T

38. (CESPE – Analista Técnico Administrativo/MI – 2009) O primado 

constitucional da unicidade impõe-se aos servidores públicos da 

União, dos estados e dos municípios, sendo, atualmente, impraticável a 

coexistência de um regime de trabalho de base contratualista com outro 

de ordem estatutária em um mesmo ente federativo.

39.  (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Tecnologia 

da Informação – TCU – 2009) Atualmente, em razão de decisão do 

Supremo Tribunal Federal, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e 

os municípios devem instituir, no âmbito de suas competências, regime 

jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração 

pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

40.  (CESPE – Exame de Ordem – OAB – 2007.1) Com o fim do regime jurídico