C apítulo 1 T

inovação no regime jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à 

valoração de conveniência e oportunidade da administração pública, não 

possuindo o servidor a ela estatutariamente vinculado qualquer sorte 

de direito adquirido a enquadramento diverso daquele determinado 

legalmente, segundo os critérios discricionariamente normatizados.

44.  (CESPE – Escrivão de Policia Civil/ES – 2006) Entre a administração 

pública e os seus agentes existe um vínculo de direito público, previsto 

em lei, de forma que se permite a invocação de direito adquirido para a 

manutenção do regime jurídico a que se submetem os agentes.

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E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo